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Últimas leis publicadas

31 de maio de 2017

3889/2017

Altera os incisos III e XX do artigo 2º, arts. 3º, 5º, 18, 19, 20 da Lei Municipal nº 3.036 de 11 de novembro de 2008.

31 de maio de 2017

3888/2017

“Acrescenta o art. 11-A a Lei Municipal nº 3.873/2017. Revoga-se a Lei Municipal nº. 3.758/2015”.

24 de maio de 2017

3887/2017

“Acrescenta no quadro do art. 38, da Lei Municipal nº. 3.427/2011, Plano de Carreira, a Comissão Permanente dos Processos Seletivos Simplificados”.

24 de maio de 2017

3886/2017

Altera os arts. 6º e 7º da Lei Municipal nº 3.879/2017

24 de maio de 2017

3885/2017

AUTORIZA ALTERAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR CONTRATADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.881/2017.