Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3521/12

AUTORIZA A INCLUSÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ABRIGO MUNICIPAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2013

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual para 2013, o projeto nº 1.029 – Construção de Abrigo Municipal no valor de R$ 186.581,62 (cento e oitenta e seis mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), com a respectiva classificação e codificação:

 
Órgão 10 Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Unidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto 1.029 Construção de Abrigo Municipal
Categoria Econômica 4.4.90.51.00.0001 Obras e Instalações
Valor  

R$ 186.581,62

  Art. 2º Os recursos utilizados para a inclusão do novo projeto serão oriundos da mesma Secretaria e deduzidos conforme classificação;

Codificação

Rubrica

Valor

87    08244 29 3.1.90.11.0001

100.000,00

87    08244 29 3.1.90.13.0001

26.581,62

87    08244 29 3.1.91.13.0001

20.000,00

135  0824429 4.4.90.51.0001

10.000,00

87    0824429 3.3.90.39.0001

10.000,00

93    0824459 3.3.90.32.0001

20.000,00

Total  

R$ 186.581,62

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 19 de dezembro de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

Pesquisar Lei