Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3520/12

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.403/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o contrato autorizado pela Lei Municipal nº 3.486/12.

Art. 2º – O prazo da prorrogação será de 01 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2013, podendo ser rescindido antecipadamente mediante interesse público.

Art. 3º – As demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 19 de dezembro de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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