Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3519/12

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DE REPASSES DA PARTE PATRONAL DAS CONTRIBUIÇÕES DO FAPS – DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ART. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de parcelamento de repasses da parte patronal das contribuições do FAPS correspondentes aos meses de setembro a dezembro e décimo-terceiro salário, inclusive, todos do ano de 2012 no montante de R$ 416.063,07 (quatrocentos e dezesseis mil, sessenta e três reais e sete centavos), corrigidos monetariamente.

ART. 2º – O acordo de parcelamento se dará em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, compensadas na conta do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), ficando o Município, desde já, permitido a autorizar o desconto dos repasses e receber.

Parágrafo único – O valor de cada parcela corresponderá à R$ 15.572,85 (quinze mil quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) sendo que as mesmas deverão sofrer atualização mensal pela variação do INPC acrescida, ainda, de juros de 1% (um por cento) ao mês.

ART. 3º – O termo de parcelamento, mencionado no artigo 1º, passa a fazer parte integrante da presente Lei.

ART. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

ART. 5º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Arroio dos Ratos, 31 de dezembro de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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