Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3518/12

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA REFISAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Pela presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo para a adesão ao programa REFISAR até 31 de dezembro de 2013, na forma prevista na Lei Municipal nº 2375/2005.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 20 de dezembro de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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