Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3517/12

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.890,42 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal Crédito Especial no valor de R$ 6.890,42 (Seis mil oitocentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 08. Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 01. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto: 1.516 – TELESAUDE
Nº 631 – 3.3.90.30.00.00.4545……MATERIAL DE CONSUMO……R$         3.000,00
Nº 632 – 3.3.90.39.00.00.4545……OUTROS SERV.  TERC. PJ……..R$        3.890,42
Total a Suplementar………………………………………………………..R$       6.890,42

Art. 2º – Servirá como recurso orçamentário para a abertura do crédito especial aberto no artigo anterior o efetivo ingresso do fluxo de caixa do Auxilio/Convênio recebido pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do Governo Federal conforme descrição;

FMS/TELESAUDE…………………………………………………….R$              6.890,42

 Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 20 de dezembro de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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