Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3515/12

ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS DE ARROIO DOS RATOS PARA 2013

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 Art. 1º – Fica aprovado o Calendário de Eventos do Município para o exercício de 2013, conforme especificação constante do Anexo I, integrante desta Lei:

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar ingressos e promover outras receitas, quando cabíveis na realização de Eventos, devendo constar da regularização respectiva competente tabela de preços.

Art. 3º – Os Eventos poderão ser promovidos pelo Poder Executivo em parceria com Entidades Públicas ou Privadas, que deverão apresentar a seguinte documentação: CNPJ, Certidões Negativas de Débito: Federal, Estadual, Municipal, FGTS, INSS, Cópia da Ata de eleição de diretoria do ano em curso, cópia do estatuto, alvará municipal, documentos pessoais do responsável pela entidade, juntamente com o ofício de solicitação do repasse.

Art. 4º – O município poderá compor parcerias e convênios com outros que compõem a região carbonífera para a realização de Eventos.

Art. 5º – Atendendo razões de oportunidade e constatada a existência de recursos financeiros, outros Eventos poderão ser incluídos no presente Calendário para o exercício de 2013.

Art.6º – A prestação de contas de cada evento será pertinente à secretaria correspondente, e serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias, impreterivelmente.

Art 7º – As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de Dotação Orçamentária própria classificadas nas seguintes rubricas:

Secretaria Municipal da Educação

Educação

2.211 – Eventos Municipais 2013
3.3.90.30.00.00.00.00.0020.000000              R$        27.900,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0020.000000              R$        10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0020.000000              R$        30.000,00
                                                                                                R$ 67.900,00 

 

 

Cultura/Desporto

2.211 – Eventos Municipais 2013
3.3.90.30.00.00.00.00.0001.000000              R$        20.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0001.000000              R$        10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001.000000              R$        35.700,00

                                                                                                 R$ 65.700,00

Saúde

Eventos Municipais 2013
3.3.90.30.00.00.00.00.0040.000000              R$        1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0040.000000              R$        1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0040.000000              R$        1.000,00

                                                                                                R$ 3.000,00

Agricultura

Eventos Municipais 2013
3.3.90.30.00.00.00.00.0001.000000              R$        1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0001.000000              R$        1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001.000000              R$        2.000,00

                                                                                               R$ 4.000,00

Cidadania e Assistência Social

Eventos Municipais 2013
3.3.90.30.00.00.00.00.0001.000000              R$        3.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0001.000000              R$        3.000,00

R$ 6.000,00

Total                                                                                             R$ 146.600,00

Art. 8º – Os eventos constantes deste calendário somente serão realizados após a prévia verificação da existência em caixa dos recursos inicialmente previstos, ficando vedada a suplementação de recursos para cobrir despesas realizadas sem o devido aporte financeiro.

Arroio dos Ratos, 20 de dezembro de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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