Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3513/12

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar permissão de uso de bem imóvel de propriedade do Município, constante de prédio denominado “quiosque”, localizado na Praça Naro Pereira da Silva, para uso da Associação Comercial e Industrial de Arroio dos Ratos – ACIAR e Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, com a finalidade de instalação de suas sedes.

ART. 2º – A permissão mencionada no artigo primeiro é realizada de forma graciosa, pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado mediante o interesse público.

ART. 3º – Deverá constar do contrato de permissão, a obrigação dos permissionários na conservação do imóvel e ao pagamento de despesas de uso, energia elétrica, água e esgoto, telefonia, seguros, e demais tarifas públicas que recaírem sobre o imóvel.

ART. 4º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Arroio dos Ratos, 14 de dezembro de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

Pesquisar Lei