Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3512/12

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR COMODATO OS MÓDULOS Nº 05, 06, 07 e 08 DO BERÇÁRIO INDUSTRIAL, A ROSE MARY BASSEGIO DE MENEZES.

, de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por comodato, pelo prazo de um (01) ano, à Empresa Rose Mary Bassegio de Menezes 44308647053 CNPJ nº 17.114.892/0001-54, os módulos nº 05, 06, 07 e 08 do Berçário Industrial, situado na Rua Arthur da Costa e Silva, nº 591.

Parágrafo Único – A presente cedência poderá ser rescindida antecipadamente ou renovada por igual período, através de Lei autorizativa mediante interesse publico.

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 14 de dezembro de 2012.


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