Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3511/12

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.924/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o inciso III, do art. 42, da Lei 2.924/2007, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 42 –

III – O produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração Direta, Indireta e Fundacional, será 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), acrescido de 9,30% (nove vírgula trinta por cento), a título de custo suplementar totalizando 21,28% (vinte e um vírgula vinte e oito por cento) sobre o valor total do salário de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Arroio dos Ratos, 27 de novembro de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

Pesquisar Lei