Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3510/12

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.264/2010. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ART. 1º – Pela presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o contrato de comodato firmado com RAVENNA CALÇADOS LTDA. até 23 de junho de 2014.

Art. 2º – os demais artigos da lei modificanda permanecem inalterados.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 14 de novembro de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL

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