Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3508/12

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE LEILÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ART. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante leilão, Concorrência Pública, bens inservíveis de propriedade e uso do município, conforme relação anexa que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

Parágrafo Único – Os recursos obtidos com a venda dos bens móveis deverão ser aplicados dentro do que dispõe o Art. 44 da Lei Complementar 101/2000, que trata da responsabilidade fiscal.

ART. 2º – O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a nomear Leiloeiro Oficial para proceder ao leilão de que trata o artigo primeiro da presente Lei, em todas as suas fases, na forma da Lei.

ART. 3º – No prazo improrrogável de 07 (sete) dias úteis, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo relação constante da lista de bens anexa, com a formação dos respectivos lotes e com a avaliação procedida pelo Leiloeiro Oficial referendada, se for o caso, pela Comissão de Avaliação dos Bens Públicos Municipais.

ART. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 15 de outubro de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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