Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3505/12

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

GILMAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 08. Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 01. Fundo Municipal de Saúde
Projeto: 1.200 – Academia de Saúde

Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.R$         80.000,00

Art. 2º – Servirá como recurso orçamentário para a abertura do crédito especial aberto no artigo anterior o ingresso do fluxo de caixa do Auxilio recebido;

Ministério da Saúde – Proposta de Academia………………       R$      80.000,00 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 26 de setembro de 2012.

GILMAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA
VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL

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