Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3504/12

INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 591/1988 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GILMAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Parágrafo Único no artigo 2º da Lei Municipal nº 591/1988, o qual terá a seguinte redação:

 CAPÍTULO II

CONSIDERAÇÕES GERAIS

 “Art. 2º – omissis

 Parágrafo Único – Quando se tratar de casas populares enquadradas em programas de habitação do Governo Federal, fica autorizado o proprietário a encaminhar os projetos, devendo obedecer as normas exigidas pelo Órgão competente pela liberação do financiamento, comprovando este.

Art. 2º – As demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 17 de setembro de 2012.

GILMAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA
VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL

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