Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3503/12

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.824/2007. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a alterar o art. 4º da Lei Municipal nº 2.824/2007, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 4º As diárias de viagens serão pagas conforme a categoria funcional do executor do serviço e nos seguintes percentuais ou valores:

I – Quando o deslocamento se der no âmbito territorial do Estado do Rio Grande do Sul, será aplicado o percentual sobre a Classe “A”, do quadro constante no art. 27, I, da lei Municipal nº 3.427/2011, que é o referencial de vencimentos:

a) servidor Grau A á F – 18% (dezoito por cento) sobre referencial de vencimento;

b) servidor CC1 á CC6 – 18% (dezoito por cento) sobre o referencial vencimento;

c) Professor Nível 1 á 6 – 18% (dezoito por cento) sobre o referencial de vencimentos;

d) Secretários Municipais, Vice Prefeito, Procurador, Procurador Adjunto, Assessor Técnico e Assessor Superior – 20% (vinte por cento) sobre o referencial de vencimento;

e) Prefeito Municipal – 30% (trinta por cento) sobre o grau A referencial de vencimento;

II – Quando Houver Pernoite, o valor apurado, em conformidade com o parágrafo primeiro do caput do art. 4° da Lei modificanda, será pago em dobro.

§ 3º – Nas viagens para fora do Estado do Rio Grande do Sul, o valor apurado em conformidade com o parágrafo primeiro do caput do art. 4°, será pago em duplo.

Art. 2º – Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 28 de agosto de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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