Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3502/12

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 08. Secretaria Municipal da Saúde Unidade: 01. Fundo Municipal de Saúde
Projeto: 1.515 – Programa Saúde do Homem.
Nº 616 – 3.3.90.30.00.4515 Material de Consumo……………       R$           600,00
Nº 615 – 3.3.90.39.00.4515 Outros Serviços de Terc. PJ…….     R$        9.400,00
TOTAL A SUPLEMENTAR……………………………………………    R$      10.000,00

Art. 2º – Servirá como recurso orçamentário para a abertura do crédito especial aberto no artigo anterior o efetivo ingresso do fluxo de caixa do Auxilio recebido;

Pelo Recebimento do Auxilio de CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA, CNPJ 11.234.954/0001-85……..R$10.000,00

TOTAL …………………………………………………………………..          R$      10.000,00

 Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 22 de agosto de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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