Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3499/12

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR COMODATO OS MÓDULOS Nº 01 E 03 DO BERÇÁRIO INDUSTRIAL, A MARCELO ALMEIDA DIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por comodato, pelo prazo de um (01) ano, à Empresa Marcelo Almeida Dias 00159410002, CNPJ nº 14.722.586/0001-02, os módulos nº 01 e 03 do Berçário Industrial, situado na Rua Arthur da Costa e Silva, nº 591.

Parágrafo Único – A presente cedência poderá ser rescindida antecipadamente ou renovada por igual período, através de Lei autorizativa mediante interesse publico.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 14 de agosto de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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