Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3496/12

ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° – Esta Lei institui o Sistema Municipal de Ensino de Arroio dos Ratos, obedecendo aos princípios constitucionais do Art. 211 da República Federativa do Brasil, do Art. 206, Parágrafo único da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional § 2º do Art. 8° da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, estabelecendo as Diretrizes para o Ensino no Município de Arroio dos Ratos, em colaboração com os outros sistemas.

Art. 2º – O Sistema Municipal de Ensino de Arroio dos Ratos compreende:

  1. as instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil mantidas pelo Poder Público Municipal;
  2. as instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo como as comunitárias, confessionais e filantrópicas;
  3. a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
  4. o Conselho Municipal de Educação – CMEAR;
  5. o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS;
  6. o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE;

Art. 3° – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC é o órgão da administração municipal que, além das atribuições conferidas em legislação própria, possui as seguintes atribuições:

  1. organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino;
  2. exercer a ação redistributiva em relação as suas escolas, considerando seus projetos políticos pedagógicos, seus planos de atividades e seus regimentos;
  3. supervisionar os estabelecimentos de seu Sistema Municipal de Ensino;
  4. oferecer a Educação Infantil e, com prioridade de Ensino Fundamental permitindo a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais vinculados pela constituição Federal à manutenção e desenvolvimento de ensino;
  5. velar pela observância da legislação vigente e pelo cumprimento das normas expedidas pelo Conselho Municipal de Educação – CMEAR, nas instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino;
  6. orientar e supervisionar as instituições privadas integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
  7. elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Ensino, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Municipal de Educação;
  8. exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.

Art. 4° – O Conselho Municipal de Educação – CMEAR é um órgão normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador, de acompanhamento e controle social, propositivo e mobilizador na área da educação do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 5° – São competências do Conselho Municipal de Educação – CMEAR:

  1. baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
  2. autorizar séries/anos, cursos e outros;
  3. aprovar os regimentos escolares, das Escolas do Ensino Fundamental e da Educação Infantil mantidas pelo Poder Público Municipal;
  4. autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
  5. analisar, cadastrar e arquivar os regimentos escolares de Educação Infantil da iniciativa privada;
  6. autorizar a desativação, ativação ou extinção de estabelecimentos de ensino;
  7. credenciar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
  8. manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal, Secretaria de Educação e pelos órgãos e/ou entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino;
  9. propor medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;
  10. manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação;
  11. participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;
  12. elaborar e reformular seu Regimento Interno que será homologado pelo Executivo Municipal;
  13. participar do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS;
  14. exercer outras atribuições previstas em lei ou que lhe forem conferidas.

Art. 6° – As Escolas da Rede Municipal de Ensino, com os Conselhos Escolares devidamente constituídos, tanto as da Educação Infantil, como as de Ensino Fundamental, constituirão periodicamente seu projeto político pedagógico, dentro os parâmetros da política educacional do município e de progressivos graus de autonomia, e elaboração do regimento escolar com orientação e assessoramento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e farão ciente o Conselho Municipal de Educação – CMEAR.

Parágrafo Único – O projeto político pedagógico e o regimento escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar e do Município, construir-se-ão no referencial para autorização de funcionamento e avaliação da qualidade de ensino, e para fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino, de competência o Conselho Municipal de Educação – CMEAR e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 7° – As escolas mantidas pela iniciativa privada, que oferecem Educação Infantil, deverão proceder ao seu credenciamento e terão seus cursos autorizados segundo diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Educação – CMEAR, sem o que não estarão aptas a obter alvará de funcionamento.

Parágrafo Primeiro – Todos os estabelecimentos de Educação Infantil no Município de Arroio dos Ratos serão fiscalizados por órgão especifico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, a partir das normas dos Conselhos Nacional e Municipal de Educação e do proposto no projeto político pedagógico de cada escola.

Parágrafo Segundo – Se forem constatadas irregularidades na oferta de Educação Infantil das escolas mantidas pela iniciativa privada, será oportunizado prazo para saná-las, findo o qual será cassado o alvará de funcionamento.

Art. 8° – O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS e o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, têm o seu funcionamento e regulamento em legislação especifica.

Art. 9° – Estalei entra em vigor na data da sua publicação.

Arroio dos Ratos, 10 de julho de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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