Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3495/12

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 3.489/2012 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar o nível 1 exigido para o cargo de professor de ciências, autorizado pela Lei Municipal nº 3.489/2012.

Art. 2º – As demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 11 de julho de 2012.

Arroio dos Ratos, 10 de julho de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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