Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3494/12

CRIA INCENTIVO FINANCEIRO PARA SERVIDORES CONCURSADOS, CONTRATADOS E/OU TERCEIRIZADOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica criado incentivo financeiro mensal aos servidores concursados, contratados e/ou terceirizados lotados na Secretaria Municipal de Saúde, a ser pago com verba oriunda do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ, no valor equivalente a 0,4% (zero vírgula quatro por cento) do valor mensal proveniente do PMAQ, para cada servidor lotado nessa Secretaria.

Parágrafo Único: O incentivo financeiro será mantido enquanto houver repasse de recursos provenientes do referido programa do Ministério da Saúde.

Art. 2° – As despesas decorrentes do presente Projeto de Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1012 – Programa de Acesso e Melhoria
597 – 3.3.90.48.4540 – Outros auxílios financeiros a Pessoas Físicas

Art. 3° – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 05 de julho de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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