Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3493/12

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte L E I:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal Crédito Especial no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 08. Secretaria Municipal da Saúde Unidade: 02. Recursos Saúde – Estado
Projeto: 1.073 – Convênio Gestão Plena Estadual SUS
Nº 599 – 3.3.90.30.00.4020 Material de Consumo       …………… R$        4.000,00
Nº 600 – 3.3.90.39.00.4020 Outros Serviços de Terc. PJ…….     R$      20.000,00
Total a Suplementar………………………………………….                 R$      24.000,00

 Art. 2º – Servirá como recurso orçamentário para a abertura do crédito especial aberto no artigo anterior o efetivo ingresso do fluxo de caixa do Auxilio/Convênio recebido;

Órgão: 08. Secretaria Municipal da Saúde Unidade: 02. Recursos Saúde – Estado
Projeto: 1.073 – Convênio Gestão Plena Estadual SUS
Pelo recebimento das parcelas 2012…………………………….      R$      24.000,00

 Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 05 de julho de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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