Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3492/12

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 209.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal Crédito Especial no valor de R$ 209.000,00 (Duzentos e nove mil reais), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 08. Secretaria Municipal da Saúde  Unidade: 02. Recursos Saúde – Estado
Projeto: 1.096 – Consulta Popular 03/04 – Reforma do Pronto Atendimento
Nº 602 – 4.4.4.0.42.40.00.4244 – Repasse a Entidade Privada sem Fim Lucrativo……………..         R$        209.000,00

Art. 2º – Servirá como recurso orçamentário para a abertura do crédito especial aberto no artigo anterior o efetivo ingresso do fluxo de caixa do Auxilio/Convênio recebido;

Órgão: 08. Secretaria Municipal da Saúde Unidade: 02. Recursos Saúde – Estado
Projeto: 1.096 – Consulta Popular 03/04 – Reforma do Pronto Atendimento

Pelo recebimento do Convênio……………………………………………      R$      209.000,00

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 05 de julho de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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