Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3490/12

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ÁREA DA SAÚDE, FIXA A SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei nº 2.138/02 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Arroio dos Ratos) a contratar servidores por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público e devido à decretação de estado de emergência na área de saúde, conforme segue:

QUANTIDADE

FUNÇÃO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

22

Agente Comunitário de Saúde

40

R$    776,25

03

Agente de Combate a Endemias

40

R$    782,52

15

Visitador do PIM

40

R$    630,00

03

Auxiliar de Serviços Gerais

40

R$    622,00

03

Auxiliar de Consultório Dentário

40

R$    776,25

01

Assistente Social

40

R$ 2.091,97

02

Agente Administrativo

40

R$ 1.216,30

04

Atendente Posto ESF

40

R$    685,44

01

Farmacêutico

20

R$ 1.045,95

01

Fisioterapeuta

30

R$ 1.568,92

01

Fonoaudióloga

20

R$ 1.045,95

01

Nutricionista

40

R$ 2.091,97

02

Psicóloga

20

R$ 1.045,95

06

Técnico em Enfermagem

40

R$    781,88

01

Veterinário

40

R$ 2.137,36

01

Agente de Fiscalização Ambiental e Sanitária

40

R$ 1.013,60

Art. 2º – O prazo da contratação emergencial será até a data de 31 de dezembro de 2012, não podendo ser prorrogado.

Parágrafo Único – No caso de rescisão antes do período contratado fica o Poder Executivo autorizado a substituir a vaga existente com nova contratação até a data limite de 31 de dezembro de 2012.

Art. 3º – Durante o prazo de autorização da contratação emergencial por razão de excepcional interesse público e devido a situação de emergência na área da saúde, o Poder Executivo deverá realizar licitação pública para a contratação de servidores na área da saúde para execução dos programas federais e se necessário, também, a nomeação e realização de novos concursos públicos para o preenchimento de vagas nos demais cargos.

Art. 4º – É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Art. 5º – Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:

I – remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;

II – jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno, insalubridade e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;

III – férias proporcionais, ao término do contrato;

IV – inscrição no Regime Geral da Previdência Social.

Art. 5º – Considerando a situação de emergência na área de saúde definida pelo Decreto Municipal nº 024/2012, fica o município autorizado a contratar diretamente, sem processo seletivo, preferencialmente os trabalhadores que estavam contratados pela OSCIP – Instituto Sorrindo para a Vida para o preenchimento das vagas abertas pela presente lei e demais vagas necessárias, tendo em vista a urgência na contratação e visando dar continuidade normal ao atendimento dos serviços da saúde à população de Arroio dos Ratos.

Parágrafo Único – Excepcionalmente as contratações previstas pela presente lei terão como parâmetro os valores salariais que estavam sendo pagos pela OSCIP – Instituto Sorrindo para a Vida, que não poderão ser superiores a remuneração equivalente percebida pelos servidores efetivos de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município.

Art. 6º – Fica, também, o Município autorizado a rescindir os contratos emergenciais antes do prazo definido pela lei, quando da contratação de entidade que irá executar através de parceria os programas de saúde conveniados com o Governo Federal, dentro da Estratégia da Saúde da Família-ESF, cuja escolha se dará por processo licitatório até a data de 31 de dezembro de 2012.

Art. 7º – A despesa decorrente das contratações autorizadas por esta lei não acarretarão aumento de despesa de pessoal do Município, uma vez que se trata de substituição das contratações efetuadas pela OSCIP – Instituto Sorrindo para a Vida que teve o contrato rescindido pelo Município, cujos valores já estavam sendo computados no cálculo de comprometimento da folha de pagamento do Município.

Art. 8º – As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações próprias de pessoal constantes do orçamento vigente.

Art. 9º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Arroio dos Ratos, 27 de junho de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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