Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3487/12

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM (1) OPERADOR DE MÁQUINAS PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, FIXA A SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, o seguinte profissional:

Quantidade

Função

Carga Horária

Período

Salário

01

Operador de Máquinas

40 h/s

01-7-2012 a 31-12-2012

R$ 1.066,61

Art. 2º – O prazo da contratação será de 01-7-2012 a 31-12-2012, podendo ser prorrogado por igual período ou rescindido antecipadamente, mediante justificado interesse público.

Art. 3º – As despesas desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Agricultura
346 – 3.1.90.04.0001 – Contratação por Tempo Determinado

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 21 de junho de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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