Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3486/12

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARA ESCOLAS ESTADUAIS QUE INDICA, VIA CONVÊNIO PRADEM.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ART. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente, por prazo determinado, para suprir carências nas Escolas Estaduais Ligya Gonçalves Motta e Instituto Estadual Couto de Magalhães, dentro do estipulado no Convênio PRADEM, funcionários para os cargos abaixo relacionados:

A) Instituto Estadual Couto de Magalhães

Quantidade     Cargo              Carga horária       Salário mensal

02                     Vigias                    40 h/s                     R$ 622,00

B) Escola Estadual Lygia Gonçalves Motta

Quantidade           Cargo              Carga horária       Salário mensal

02                            Vigias                   40 h/s           R$ 622,00

ART. 2º – O prazo de duração dos contratos autorizados no artigo anterior será de 01 de junho até 31 de dezembro de 2012.

ART. 3º – Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei serão oriundos do Estado do Rio Grande do Sul.

ART. 4º – A presente Lei terá suporte nas seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria Municipal de Educação e Cultura
492 – 3.1.90.04.0031

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 21 de junho de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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