Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3485/12

ALTERA O VALOR PREVISTO NO CAPUT DO ART. 35, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.478/2012. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ART. 1º – O valor constante do caput do art. 35, da Lei Municipal nº 3.478/2012 passa a ser de R$ 1.046,68 (um mil e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), reajustáveis nas mesmas épocas e índices dos aumentos eventualmente concedidos aos servidores públicos:

ART. 2º – os demais artigos permanecem inalterados.

ART. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 14 de junho de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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