Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3484/12

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 08. Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 02. Recursos Saúde – Estado

Projeto: 1.087 – Consulta Popular 2009/2010
Nº 596 – 4.4.90.52.00.4265 Equipamento e Material Perm…..R$ 60.000,00

Art. 2º – Servirá como recurso orçamentário para a abertura do crédito especial aberto no artigo anterior o efetivo ingresso do fluxo de caixa do Auxilio/Convênio recebido através da Consulta Popular 2009/2010:

Órgão: 08. Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 02. Recursos Saúde – Estado

Projeto: 1.087 – Consulta Popular 2009/2010
Pelo ingresso do Recurso nº 4265- Consulta Popular 2009/10.R$      60.000,00

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 11 de junho de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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