Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3483/12

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.305,04 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal Crédito Especial no valor de R$ 45.305,04 (Quarenta e cinco mil trezentos e cinco reais e quatro centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 08. Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 02. Recursos Saúde – Estado

Projeto: 1.086 – Consulta Popular 2010/2011
Nº 593 – 3.3.90.30.00.4266 Material de Consumo                  R$        1.141,00
Nº 592 – 4.4.90.52.00.4266 Equipamento e Material Perm.R$   38.859,00 40.000,00

Projeto: 1.079 – Convenio PPV Enfrentamento
Nº 591 – 4.4.90.52.00.4056 Equipamento e Material Perm.R$     5.305,04

Total a Suplementar………………………………………………………….. R$ 45.305,04

Art. 2º – Servirá como recurso orçamentário para a abertura do crédito especial aberto no artigo anterior o efetivo ingresso do fluxo de caixa do Auxilio/Convênio recebido:

Órgão: 08. Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 02. Recursos Saúde – Estado

Projeto: 1.086 – Consulta Popular 2010/2011
Pelo Recebimento do Convênio Consulta Popular 2010/2011R$       40.000,00

Projeto: 1.079 – Convênio PPV Enfrentamento
Pelo Recebimento do Programa da Saúde PPV Enfrentamento         R$  5.305,04

Total Recebido………………………………………………………………… R$ 45.305,04

 Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 11 de junho de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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