Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3482/12

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais ), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 08. Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 02. Recursos Saúde – Estado
Projeto: 1.077 – Convênio de Assistência a Saúde Expansão Incentivo
Nº 590 – 4.4.90.52.00.4055 Equipamento e Material Perm.R$   30.000,00
Nº 595 – 4.4.90.52.00.0040Equipamento e Material Perm.R$    10.000,00

TOTAL A SUPLEMENTAR……………………………………………        R$      40.000,00

Art. 2º – Servirá como recurso orçamentário para a abertura do crédito especial aberto no artigo anterior o Excesso de Arrecadação no Recurso 040 – ASPS e o efetivo ingresso do fluxo de caixa do CONVÊNIO nº 074/2011, recebido;

Órgão: 08. Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 02. Recursos Saude – Estado
Projeto: 1.077 – Convênio de Assistência a Saúde Expansão Incentivo
Pelo Excesso de Arrecadação no Recurso nº 40 ASPS….          R$      10.000,00
Pelo Recebimento do Convênio Nº 074/2011………………… R$      30.000,00

TOTAL …………………………………………………………………..   R$      40.000,00

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 11 de junho de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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