Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3481/12

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 75.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

, de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal Crédito Especial no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 08. Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 02. Recursos Saúde – Estado
Projeto: 1.074 – Convênio de Assistência a Saúde Regionalização
Nº 589 – 4.4.90.52.00.4054 Equipamento e Material Perm.       R$      50.000,00
Nº 594 – 4.4.90.52.00.0040Equipamento e Material Perm.        R$      25.000,00

TOTAL A SUPLEMENTAR……………………………………………        R$      75.000,00

Art. 2º – Servirá como recurso orçamentário para a abertura do crédito especial aberto no artigo anterior o Excesso de Arrecadação no Recurso 040 – ASPS e o efetivo ingresso do fluxo de caixa do CONVÊNIO nº 162/2011, recebido;

Órgão: 08. Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 02. Recursos Saúde – Estado
Projeto: 1.074 – Convênio de Assistência a Saúde Regionalização
Pelo Excesso de Arrecadação no Recurso nº 40 ASPS….          R$      25.000,00
Pelo Recebimento do Convênio Nº 162/2011………………… R$      50.000,00

TOTAL ……………………………………………………………..        R$      75.000,00

 Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 11 de junho de 2012.


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