Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3480/12

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O GRUPO DE APOIO COMUNITÁRIO A BRIGADA MILITAR E POLICIA CIVIL, NA LEI DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º – Fica incluído na Lei de Auxílios e Subvenções de 2012 o “GRUPO DE APOIO COMUNITÁRIO A BRIGADA MILITAR E POLICIA CIVIL” conforme Termo de Convênio, no valor de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02.Gabinete do Prefeito
Unidade: 06.Defesa Civil
Atividade: 2.110 Manutenção da Defesa Civil
Rubrica: 3.3.50.43.00.0001 – Subvenções Sociais…………..R$         4.200,00

Art. 2º – Para cobrir a despesa oriunda da presente Atividade será reduzida as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 02.Gabinete do Prefeito
Unidade: 06.Defesa Civil
Atividade: 2.110 Manutenção da Defesa Civil
Rubricas: 3.3.90.30.00.0001 – Material de Consumo……….R$      1.500,00
3.3.90.39.00.0001 – Outros Serviços Terc. PJ…..R$ 1.500,00
4.4.90.52.00.0001 – Equipamento e Material P.R$          1.200,00

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 11 de junho de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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