Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3478/12

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N°S 1.180/93, 1194/94, 1621/97, 2176/03 e 2580/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° – Esta Lei dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas para a sua adequada aplicação.

Art. 2° – O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito Municipal, far-se-á através de:

I – Políticas sociais básicas de educação, saúde, habitação, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras, que assegurem o desenvolvimento físico, efetivo, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, bem como a convivência familiar e comunitária;

II – Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo para aqueles que dela necessitem;

III – Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, abuso, crueldade e opressão;

IV – Serviço de identidade e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

V – Proteção jurídico – social aos que dela necessitarem.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Município destinará recursos e espaços públicos, para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e à juventude.

Art. 3° – São órgãos da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III- Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4° – O Município poderá criar programas e serviços a que alude o artigo 2°, firmar consórcios e convênios com entidades públicas e privadas ou outras esferas governamentais de atendimento, para prestar a atividade fim de forma regionalizada, instituir e manter entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1° – A manifestação da Câmara de Vereadores, dar-se-á nos termos previstos na Lei Orgânica.

§ 2° – Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:

a) Orientação e apoio familiar;

b) Apoio sócio – educativo em meio aberto;

c) Colocação familiar;

d) Abrigo;

e) Liberdade assistida;

f) Semi-liberdade;

g) Internação.

§ 3º – As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento na forma definida neste artigo, junto ao CMDCA, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e a Autoridade judiciária.

CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 5° – Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal 8.069/90.

 Art. 6° – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) membros representantes da Administração Pública e 05 (cinco) membros da sociedade civil.

§ 1° – Os conselheiros representantes da Administração Pública serão indicados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito do respectivo órgão que representam, no prazo de 10 (dez) dias, contados da solicitação para nomeação e posse do Conselho.

§ 2° – A designação dos membros do Conselho, compreenderá a dos respectivos suplentes.

§ 3° – A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

§ 4° – Caberá a Administração Pública Municipal o custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do Conselho dos Direitos da criança e do Adolescente, titulares e suplentes, para que possam se fazer presentes a reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como a eventos e solenidades nos quais devam representar oficialmente o Conselho, mediante dotação orçamentária especifica e autorização expressa do Prefeito Municipal.

Art. 7° – Compete ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente:

I – Formular a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de Execução;

II – Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da Criança e do Adolescente;

III- Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação dos programas e serviços destinados ao atendimento das crianças e adolescentes, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de convênios e consórcios regionalizados de atendimento:

IV – Elaborar seu Regime Interno, atualizando-o face às novas disposições legais, de modo especial recepcionando as disposições constantes do art. 14, da Resolução 105, de 15 de junho de 2005, do CONANDA;
V – Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de Conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato;

VI – Nomear e dar posse aos Membros do Conselho Tutelar;

VII- Gerir o Fundo Municipal, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e repassando verbas para as entidades não-governamentais;

VIII – Adotar e promover programas com crianças e adolescentes, assim como inscrever os respectivos programas de proteção e sócio – educativos na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal n° 8.069/90;

IX – Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente, percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças ou adolescentes, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;

X – Apreciar e deliberar a respeito dos auxílios ou benefícios, bem como a aplicação dos mesmos, a serem concedidos a entidades não-governamentais que tenham por objetivo a proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XI – Opinar sobre o Orçamento Municipal destinado à Assistência Social, educação e saúde, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;

XII- Manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIII- Realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Art. 8° – A Prefeitura Municipal dará suporte administrativo e financeiro ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, utilizando-se para tanto, de servidores, espaço físico e recursos destinados para tal fim.

§ 1° – As Secretarias Municipais e equipes darão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, apoio técnico e administrativo necessários à utilização de suas finalidades e execução de suas atribuições.

§ 2° – O Chefe do Poder Executivo, determinará o local onde funcionará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO III

DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 9° – Fica criado o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados, segundo os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e administrado pelo Executivo Municipal.

§ 1° – Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão depositados em conta especial em nome do Município, em Banco da rede oficial.

§ 2° – A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente só pode ser feita em programa de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 10°- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na gerência do Fundo Municipal:

a) Elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo, devendo este último ser submetido, pelo Prefeito, à apreciação do Poder Legislativo (art.165, § 5°, da CF);

b) Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;

c) Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;

d) Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo;

e) Solicitar, a qualquer tempo e seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;

f) Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo.

Art. 11- O Fundo Municipal, destinado ao atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, será constituído:

I – Pela dotação consignada anualmente no Orçamento do Município, para assistência social voltada à criança e ao adolescente;

II – Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

IV – Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei n° 8.069/90;

V – Por outros recursos que lhe forem destinados;

VI – Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.

VII – Pelos valores provenientes das transações penais efetuadas junto ao Juizado Especial Criminal da Comarca a que pertencer o Município de Arroio dos Ratos.

 CAPÍTULO IV

DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12- Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto de 05 (cinco) membros, para mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição.

 Art. 13°- Os conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em eleição presidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.

PARÁGRAFO ÚNICO – Podem votar, os maiores de 16 anos, inscritos como eleitores no Município, até 03 (três) meses antes da eleição.

Art. 14- A eleição será organizada mediante resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta Lei.

SEÇÃO II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS

Art. 15- A candidatura é individual e sem vinculação a partidos políticos.

Art. 16- Somente poderão concorrer à eleição, os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:

I – Reconhecida idoneidade moral;

II – Idade superior a 21 anos;

III – Residir no Município há mais de 02 (dois) anos, bem como apresentar alvará de folha corrida Judicial da Comarca ou onde residiu nos últimos 05 (cinco) anos;

IV – Estar no gozo dos direitos políticos;

V – Possuir escolaridade mínima do 2° grau completo ou Ensino Médio completo;

VI – Reconhecida experiência de no mínimo dois anos no trato profissional com criança e adolescente, através do currículo do candidato, com documentos comprobatórios ou outro meio idôneo de comprovação que leve à veracidade da experiência exigida.

VII – Não ser aposentado por invalidez.

§ 1° – No prazo de 05 (cinco) dias após o encerramento das inscrições, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizará entrevista de avaliação dos candidatos, assessorado por um psicólogo e um assistente social, a qual será parte integrante do processo de registro dos mesmos.

§ 2° – É vedado aos candidatos:

a) Pertencer ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;

b) Exercer mandato público eletivo.

Art. 17- A candidatura pode ser registrada no prazo de 03 (três) meses antes da eleição, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.

Art. 18- O pedido de registro será autuado pela Secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se vistas ao representante do Ministério Público, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em igual prazo.

Art. 19- Terminado o prazo do registro das candidaturas, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar Edital na imprensa local, informando o nome dos candidatos registrados e fixando o prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação para o recebimento de impugnação por qualquer eleitor.

PARÁGRAFO ÚNICO – Oferecida impugnação, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo, a seguir, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em igual prazo.

Art. 20- Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao Poder Judiciário, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação pessoal do impugnante.

Art. 21- Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar Edital com a lista definitiva os nomes dos candidatos ao pleito.

SEÇÃO III
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO

Art. 22- A eleição será convocada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante Edital publicado na imprensa local, 06 (seis) meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar.

 Art. 23-      Será permitida a propaganda eleitoral, nos veículos de comunicação social, pelas redes sociais da internet, bem como a realização de debates e entrevistas somente após a divulgação da lista definitiva dos candidatos prevista no art. 21.

ART. 24- É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas fixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura, para utilização, por todos os candidatos em igualdade de condições.

Art. 25- A votação será realizada por meio de urna eletrônica.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente determinará a localização de seções eleitorais, para efeito de votação, atento a facultatividade do voto e a peculiaridades locais.

Art. 26- Aplica-se, no que couber, o disposto na Legislação Eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio direto e à apuração dos votos.

Art. 27- À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos apresentar impugnações que serão decididas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em caráter definitivo.

SEÇÃO IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS

Art. 28- Concluída a apuração dos votos, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mandará publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos.

§ 1° – Os 05 (cinco) mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.

§ 2° – Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com mais tempo de experiência com a criança e do adolescente mais idoso.

§ 3° – Os eleitos serão nomeados pelo Prefeito Municipal, tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.

§ 4° – Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.

SEÇÃO V
DOS IMPEDIMENTOS

Art. 29- São impedidos de servir ao mesmo conselho:

a) Marido e mulher;

b) Ascendentes e descendentes;

c) Sogro e genro ou nora;

d) Irmãos;

e) Cunhados, durante a afinidade;

f) Tio e sobrinho;

g) Padrasto, madrasta e enteado.

PARÁGRAFO ÚNICO – Entende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária, aos representantes do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, Foro Regional ou Distrital.

Art. 30- É vedado aos conselheiros:

I – Receber a qualquer título, honorários, exceto estipêndios legais;

II – Divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fatos que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo autorização Judicial nos termos da Lei n° 8.069/90.

III – Candidatar-se a mandato público eletivo.

SEÇÃO VI
AS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

Art. 31- Compete ao Conselho Tutelar, exercer as autoridades constantes dos artigos 95 e 136, da Lei Federal 8.069/90, devendo o mesmo, funcionar diariamente, com plantão de 24 horas, oferecendo inclusive sábados, domingos e feriados.

PARÁGRAFO ÚNICO – As decisões do Conselho Tutelar, somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Art. 32°- O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a Presidência das sessões.

PARÁGRAFO ÚNICO – As decisões do Conselho Tutelar, serão tomadas por maioria absoluta de seus membros baixadas pelo Presidente.

Art. 33- O Conselho manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se se necessário, de instalações da Prefeitura Municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO – Constará da Lei Orçamentária Municipal, previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA

Art. 34- Aplica-se ao Conselho Tutelar, a regra de competência constante no art. 147 da Lei Federal n° 8.069/90.

SEÇÃO VIII
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO

Art. 35- Os Membros do Conselho Tutelar, receberão uma gratificação no valor de R$ 828,89 (oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos), reajustável conforme vencimentos dos servidores públicos e as seguintes vantagens:

 a)    Gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço sobre a gratificação mensal;

b)    Afastamento por ocasião da licença-gestante, sem ônus ao Município;

c)    Décima terceira gratificação a ser paga no mês de dezembro de cada ano;

d)    Ao suplente, quando do efetivo exercício da atividade regulamentada nesta Lei, serão alcançados os direitos previstos nas alíneas a, b e c, deste artigo, após adimplido o período aquisitivo.

§ 1° – Na condição de eleitos, a gratificação fixada aos Membros do Conselho Tutelar, não gera relação de emprego com a Municipalidade, não sendo os conselheiros incluídos nos quadros da Administração Municipal.

§ 2° – Sendo eleito Funcionário Público, fica-lhe facultado, em caso de gratificação, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.

§ 3° – O exercício efetivo da função de conselheiro, constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o trânsito em julgado da sentença.

Art. 36°- Perderá o mandato, o conselheiro que se ausentar injustificadamente a três sessões consecutivas ou cinco alternadas, no mesmo mandato ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

PARÁGRAFO ÚNICO – A perda do mandato será decretada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante denúncia do Ministério Público, através de procedimento administrativo próprio e segundo as normas previstas no Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aplicando-se, subsidiariamente a este dispositivo, as regras do Código de Processo Penal Brasileiro.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 37- Os casos não previstos nesta Lei, serão decididos em consonância com a Lei n° 8.069/90.

 Art. 38- Revoga-se expressamente as Leis n°s: 1.180/93, 1194/94, 1621/97, 2176/03 e 2580/06.

Art. 39- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 30 de maio de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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