Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3477/11

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO COM A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL DEUS É JUSTO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato de Comodato de um terreno de sua propriedade, situado na Rua Joaquim Vicente Maia, nº 129, com área de 816,75 m², bairro Centro, firmado com a Igreja Evangélica Pentecostal Deus é Justo, CNPJ nº 08.907.243/0001-10.

Art. 2º – A prorrogação do contrato de Comodato será pelo prazo de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período, através de Lei autorizativa ou rescindido, mediante interesse público,

Art. 3º – A ocupação do imóvel destina-se apenas para fins religiosos, vedado uso residencial ou comercial

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de abril de 2012.

Arroio dos Ratos, 30 de maio de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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