Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3476/12

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES, SEU REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

ART. 1º – Para implantar a política municipal de cultura, fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC -, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, promovendo a interação cultural entre o poder Público e a Sociedade Civil.

ART. 2º – O Município promoverá a cultura como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através do CMPC.

ART. 3º – O CMPC tem por objetivo formular as políticas municipais de cultura, visando criar condições para incremento e o desenvolvimento das atividades e programas culturais do Município.

ART. 4º – A política municipal de cultura, a ser exercida em caráter prioritário pelo Município compreende todas as iniciativas ligadas acervo cultural, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município.

ART. 5º – O CMPC será composto por 15 (quinze) membros, indicados para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

ART. 6º – O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, será composto por 30 membros, entre titulares e suplentes, devendo, obedecer a seguinte representação:

I – Seis membros indicados pelo chefe do Poder Executivo, sendo três titulares e três suplentes;

II – Dois membros representando o Museu Estadual do Carvão, sendo um titular e um suplente;

III – Um titular e um suplente em cada uma das áreas de Artes Visuais, Artes Cênicas, Artesanato, Memória e Patrimônio Histórico, Música, Tradicionalismo, Carnaval, Gincana, Literatura, Dança e Cultura Popular, que reconhecidamente atuem e sejam representativos, totalizando 22 membros da Sociedade Civil.

§ 1º – O CMPC poderá ter convidados especiais permanentes, quer sejam entidades ou mesmo personalidades, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho.

§ 2º – O Presidente do CMPC será escolhido entre os membros, por maioria simples e empossados pelo Prefeito Municipal.

§ 3º – Os membros do CMPC serão indicados por ocasião das Conferências Municipais de Cultura realizadas a cada 02 (dois) anos.

§ 3º – As funções de membros do CMPC não serão remuneradas.

ART. 7º – Ao Conselho Municipal de Política Cultural – CNPC compete:

I – Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de cultura;

II – Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como de modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades da cultura;

III – Opinar na esfera do Poder Executivo e Legislativo, quando solicitado, sobre Projetos de Lei que se relacionarem com a cultura ou adotem medidas que nesta possam ter implicações;

IV – Desenvolver programas e projetos de interesse cultural visando incrementar sua difusão a nível municipal, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal seja a que título for;

V – Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os Serviços Públicos Municipais e aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a implantação de projetos de ordem cultural;

VI – Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse cultural;

VII – Manter cadastro de informações culturais de interesse do Município;

VIII – Promover e divulgar as atividades ligadas à cultura;

IX – Apoiar, em nome da municipalidade, a realização de congressos, seminários e convenções de relevante interesse para o implemento da cultura local;

X – Implementar e firmar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de cultura , com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse cultural;

XI- Propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras, públicas e privadas;

XII – Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativa, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria cultural, na forma que for estabelecido na regulamentação desta Lei;

XIII – Examinar, aprovar e julgar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

XIV – Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;

XV – Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;

XVI – Organizar e aprovar seu regimento interno bem como as suas alterações;

ART. 8º – Pela presente lei, fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC – constante do anexo I do presente projeto de lei que dela ficará parte integrante.

ART. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.278/04.

Arroio dos Ratos, 30 de maio de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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