Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3475/12

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, BIOLOGO (A) PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, FIXA A SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, o seguinte profissional

Quantidade

Função

Carga Horária

Período

Salário

01

Biólogo (a) Bacharel

30 h/s

06 meses

R$ 2.481,33

Art. 2º – O prazo da contratação será de 06 (seis) meses, de 01-6-2012 a 31-12-2012, podendo ser prorrogado por igual período ou rescindido antecipadamente, mediante justificado interesse público.

Art. 3º – As despesas desta Lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 02 – Departamento de Meio Ambiente
Proj./Ativ.: 2.052 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
365 – 3.3.90.04.0001 – Contratação por Tempo Determinado

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 30 de maio de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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