Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3474/12

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O VALOR R$ 24.000,00 A APAE DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ART. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar o valor R$ 24.000,00 a APAE de Arroio dos Ratos, em 03 parcelas de R$ 8.000,00, para a ampliação de seu espaço físico.

ART. 2º A presente Lei terá amparo na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06.Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01. Educação
Atividade: 1.022 Convênio APAE
Rubrica: 3.3.50.43.00.0020 – Subvenções Sociais

ART. 3º A entidade deverá prestar contas do recurso recebido no prazo de 60 dias após o recebimento do recurso, formalizando contabilmente a utilização dos recursos.

ART. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Arroio dos Ratos, 30 de maio de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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