Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3472/12

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, INCISO III, LETRA “B”, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.215/2009. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 Art 1º Pela presente Lei, o inciso III, letra “b”, do artigo 2º, da Lei Municipal 3.215/09, passam a ter a seguinte redação:

 “Art 2º                  

III – 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil, a saber:

a)1 (um) representante dos Círculos de Pais e Mestres das Escolas Municipais,  Particular e Estadual;

b) 1 (um) representante da Escola Reviver – APAE;

c) 1 (um) representante do Conselho Tutelar;

d) 1 (um) representante do Conselho Municipal do FUNDEB;

e)1 (um) representante do Conselho dos Clubes de Mães.”

Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Arroio dos Ratos, 25 de maio de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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