Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3471/12

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, emergencialmente, por tempo determinado, os seguintes profissionais:

Quantidade

Função Carga Horária/Nível Remuneração
02 Auxiliares de Serviços Gerais 40 h/s R$ 628,83

Art. 2º – O prazo da contratação será de 15 de maio de 2012 até 14 de novembro de 2012, podendo ser rescindido antecipadamente ou prorrogado por igual período, mediante interesse público.

Art. 3º – As despesas desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
413 – 3.1.90.04.00.00.00.00.0001 – Contratação por Tempo Determinado

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração
54 – 3.1.90.04.00.00.00.00.0001 – Contratação por Tempo Determinado

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 18 de maio de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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