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LEI MUNICIPAL Nº 3470/12

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A TÍTULO GRATUITO, SOB O REGIME DE COMODATO, ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA SERRARIA LR & FILHOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 

ART. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso por Comodato, a título gratuito à empresa Serraria LR & Filhos Ltda., registrada perante o CNPJ sob o nº 14.657.587/0001-10, como incentivo, os lotes a seguir descritos:

Lotes 01 e 02 e parte dos lotes 13 e 14, da quadra D, com área total de 6.076,87m², do Distrito Industrial II.

ART. 2º – O Contrato de Comodato, a título gratuito, da área descrita no artigo 1° desta Lei, será elaborado pelo prazo de 04 (quatro) anos, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser renovado por igual período.

Parágrafo Único – a prorrogação do contrato inicial de comodato dependerá de prévia autorização legislativa.

ART. 3º – A título de contrapartida pelo incentivo recebido, a empresa se compromete a gerar, oferecer e observar:

I – Gerar 10 (dez) novos empregos, absorvendo mão-de-obra local;

II – Zelar pela preservação do meio ambiente em suas atividades, atendendo legislação vigente; com o compromisso formal de recuperação de danos que vierem a ser causados pela indústria;

III – Divulgar o Município entre seus parceiros e fornecedores;

IV – Agregar retorno no ICMS mensal para o Município de Arroio dos Ratos.

ART. 4º – As despesas decorrentes da instalação e consumo de energia elétrica, água e linha telefônica, ficarão sob responsabilidade da Comodatária.

ART. 5° – Os auxílios de que tratam o art. 1º, desta Lei, dependerão do interesse público comprovado e da satisfação dos requisitos da Lei Complementar nº 101/2000, especialmente os artigos 16 e 26, atendendo as disposições da Lei Municipal n° 2.725/2006.

ART. 6° – Para fins da doação sob condição regulamentada pela Lei Municipal nº 3.088/09, deverão ser atingidos os propósitos, constantes da Carta de Intenções, apresentada pela Comodatária por ocasião de sua instalação no Distrito Industrial.

ART. 7° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei numero 3.416 de setembro de 2011.

Arroio dos Ratos, 08 de maio de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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