Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3468/12

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PROFISSIONAIS, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, FIXA AS SUAS REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, os seguintes profissionais:

Quantidade

Função Carga Horária Período Salário

01

TÉCNICO EM CONTABILIDADE 40 h/s 06 Meses R$ 1.319,82

01

AGENTE FISCAL 40 H/S 06 Meses R$ 1.216,30

Art. 2º – O prazo da contratação será de 06 (SEIS) meses, podendo ser prorrogado por igual período ou rescindido antecipadamente, mediante justificado interesse público.

Art. 3º – As despesas desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Secretaria Municipal da Fazenda
115 – 3.1.90.04.0001 – Contratação por Tempo Determinado.

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Arroio dos Ratos, 18 de abril de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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