Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3465/12

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANU-AL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARROIO DOS RATOS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos,  FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a revisão geral anual com acréscimo de 5,23% (cinco vírgula vinte e três por cento), retroativamente a 1º de abril de 2012, nos vencimentos dos servidores do Município ativos, inativos e pensionistas, nos termos da parte final do Inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

ARTIGO 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias de cada um dos órgãos mencionados.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 18 de abril de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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