Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3464/12

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.403/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o contrato autorizado pela Lei Municipal nº 3.403/11.

Art. 2º – O prazo da prorrogação será de 01 de abril a 31 de maio de 2012, podendo ser rescindido antecipadamente mediante interesse público.

Art. 3º – As despesas desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária.

06. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
2081 – Convênio – PRADEM
228 – 3.1.90.04.1025

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 10 de abril de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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