Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3463/12

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAL PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, emergencialmente, por tempo determinado, o seguinte profissional:

Quantidade

Função Carga Horária/Nível Remuneração
02 Professor de Séries Iniciais – de 1ª a 4ª Série 22 h/s –

N. 1

N.3

 

R$ 585,43

R$ 878,15

01 Professor com Habilitação em Libras 22 h/s –

N. 1

N.3

 

R$ 585,43

R$ 878,15

Art. 2º – Os prazos das contratações serão de 21 de março de 2012 até 31 de dezembro 2012, podendo ser rescindidos antecipadamente ou prorrogados por igual período, mediante interesse público.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, como forma de seleção para os professores de séries iniciais, o processo seletivo autorizado pela Lei Municipal nº 3.452/2012.

Art. 4º – As despesas desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
131 – 3.1.90.04.00.00.00.00.0031 – Contratação por Tempo Determinado

Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 22 de março de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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