Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3462/12

ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO DE TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO, TÉCNICO OU PROFISSIONALIZANTE PREVISTO NA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E ABERTURA DE ELEMENTO ORÇAMENTÁRIO.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – O recurso orçamentário destinado para auxílio de transporte para estudantes do ensino médio, técnico ou profissionalizante no exercício de 2012, conforme previsto na LDO e Orçamento de 2012 será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) devendo ser repassado aos estudantes residentes em Arroio dos Ratos, dentro dos critérios estabelecidos na presente Lei.

Art. 2º – Serão beneficiados com o auxílio de que fala o art. 1º os estudantes do ensino médio, técnico ou profissionalizante que residirem em Arroio dos Ratos e freqüentem curso em outra cidade, uma vez comprovado que o curso que freqüentam não exista em Arroio dos Ratos sendo necessário, para tal, comprovação da renda per capita familiar não devendo a mesma ser superior a 50% do salário mínimo nacional, conforme tabela abaixo:

Renda per capta familiar                        valor do auxílio

 

50% do Sal. Mín.                                                      até 30% dos gastos com transp.

40% do Sal. Mín.                                                      até 40% dos gastos com transp.

30% do Sal. Mín.                                                      até 50% dos gastos com transp.

Art. 3º – O repasse será feito mensalmente, através do fornecimento de passagens das empresas de ônibus coletivo utilizada pelo estudante.

Parágrafo Único – na eventualidade de não haver disponibilidade de transporte coletivo em horário noturno, poderá ser repassado o valor em pecúnia para um representante dos estudantes, de acordo com ata da reunião de escolha, tornando-se como referência o preço das passagens cobradas pelas empresas de ônibus coletivo.

Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da abertura do seguinte elemento orçamentário:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 – Gastos não computados
2.026- MANUTENÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES
495 – 3.3.90.48.0001 – Outros auxílios financeiros a Pessoas física

Art. 5º – A Secretaria Municipal de Educação adquirirá diretamente as passagens.

Parágrafo Único – O credenciamento dos estudantes beneficiários bem como o controle e a distribuição das passagens será realizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura que prestará contas da destinação do dinheiro à Secretaria da Fazenda.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 21 de março de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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