Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3460/12

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAL PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, emergencialmente, por tempo determinado, o seguinte profissional:

Quantidade

Função Carga Horária/Nível Remuneração
01 FISCAL SANITÁRIO

 

40 h/s –

 

R$ 1.216,30

Art. 2º – O prazos da contratação será de 01 de março de 2012 até 31 de agosto de 2012, podendo ser rescindido antecipadamente, mediante interesse público.

Art. 3º – As despesas desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
266 – 3.1.90.04.00.00.00.00.0040 – Contratação por Tempo Determinado

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 16 de março de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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