Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3459/12

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, emergencialmente, por tempo determinado, os seguintes profissionais:

Quantidade

Função Carga Horária/Nível Remuneração
02 Motoristas – categoria D ou E 40 h/s R$ 885,21
01 Topógrafo 40 h/s R$ 1.319,82

Art. 2º – Os prazos da contratação serão de 10 de março de 2012 até 10 de setembro de 2012, podendo ser rescindido antecipadamente ou prorrogado por igual período, mediante interesse público.

Art. 3º – As despesas desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação
147 – 3.1.90.04.00.00.00.00.0020 – Contratação por Tempo Determinado

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras
241 – 3.1.90.04.00.00.00.00.0001 – Contratação por Tempo Determinado

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 16 de março de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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