Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3458/12

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, emergencialmente, por tempo determinado, os seguintes profissionais:

Quantidade

Função Carga Horária/Nível Remuneração
01 Psicólogo (a) 40 h/s – R$2.358,21
01 Assistente 30 h/s – R$2.358,21

Art. 2º – Os prazos da contratação serão de 01 de março de 2012 até 31 de dezembro de 2012, podendo ser rescindido antecipadamente mediante interesse público.

Art. 3º – As despesas desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
147 – 3.1.90.04.00.00.00.00.0020 – Contratação por Tempo Determinado
413 – 3.3.90.04.00.00.00.00.0001.0 – Contratação por Tempo Determinado

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Arroio dos Ratos, 12 de março de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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