Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3455/12

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 105.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal Crédito Especial no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), nas seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 06. Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01. Educação Ensino
Projeto: 1.004 Construção de Escola Infantil Pro Infância
4.4.90.52.00.1201 – Equipamento e Material Permanente………  R$      101.238,57
4.4.90.52.00.0020 – Equipamento e Material Permanente………  R$          3.761,43

Art. 2º – Servirá como recurso orçamentário para a abertura do crédito especial aberto no artigo anterior a anulação parcial de dotações e o excesso de arrecadação do recurso 1201 – Construção de Escola Infantil – Pro Infância, conforme descrição;

Órgão: 06. Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01. Educação Ensino
Atividade: 2.108 Ampliação e Modernização de Prédios Escolares
4.4.90.51.00.0001 – Obras e Instalações……………………………..       R$        3.761,43

Excesso de Arrecadação no Recurso 1201 – Construção PROINFANCIA..R$  101.238,57

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 24 de fevereiro de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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