Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3454/12

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 12 Departamento de Cultura e Desporto
Unidade: 01. Manutenção do Departamento
Projeto: 1.201 – Manutenção e Obras no Estádio Municipal
4.4.90.51.00.1105 – Obras e Instalações………………….     R$      48.000,00
4.4.90.51.00.0001 – Obras e Instalações………………….     R$      32.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR……………………………………….         R$      80.000,00

Art. 2º – Servirá como recurso orçamentário para a abertura do crédito especial aberto no artigo anterior a anulação parcial de dotações e o superávit financeiro do recurso 1105 – Implantação e Modernização de Infra Estrutura de Esporte e Lazer, conforme descrição;

Órgão: 07. Secretaria Municipal de Obras
Projeto/Atividade: 1.075 – Ampliação Reforma e Melhorias nos Prédios
4.4.90.51.00.0001 – Obras e Instalações…………………      R$ 4.000,00

Projeto/Atividade: 2.033 – Manutenção da Secretaria
3.3.90.39.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros PJ….  R$ 8.000,00

Órgão: 12. Departamento de Cultura e Desporto
Projeto/Atividade: 2.140 – Manutenção do Balneário
4.4.90.51.00.0001 – Obras e Instalações………………..       R$ 10.000,00

Órgão: 06. Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2.322 – Guri Bom de Bola
3.3.90.39.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros PJ……….        R$ 10.000,00

R$     32.000,00

Superávit Financeiro no Recurso 1105 – Infra Estrutura de Esporte e Lazer

R$     48.000,00

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 24 de fevereiro de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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