Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3453/12

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º – O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos, no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida, fica autorizado a doar ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei Nº 10.188 , DE 12-02.2001 , representado PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, responsável pela gestão do FAR e operacionalização do PMCMV, o imóvel relacionado abaixo:

I – Um terreno com a área de 782,27 m2, localizado na rua Jacques Webster, distando 123,50 m, da esquina com Waldino Keenan, lado par, quadra 013, lote P/11, Bairro dos Estados, nesta cidade, quarteirão formado pelas ruas: Jacques Webster, Antônio Pinhatti, Waldino Keenan e Antônio Fidélis dos Santos, com as seguintes e atuais confrontações: fazendo frente a oeste para a Rua Jacques Webster, onde mede no alinhamento da mesma 14,10 m. Fundos ao leste na largura de 13,55 m, confronta-se com o lote 08 de propriedade de Magali Vegas Soares. Ao norte na extensão de 61,00 m confronta-se com o lote 11 de propriedade do Município de Arroio dos Ratos. Ao sul, na extensão 59,35 m, confronta-se com o lote 08 de propriedade de Magali Vegas Soares. Imóvel este matriculado sob o n° 5824, do livro nº 2, fls. 01, do ofício dos Registros Públicos de Arroio dos Ratos.

Parágrafo único – A área descrita neste artigo, cuja avaliação totaliza
o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), é, por esta lei desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a
categoria de bens dominiais.

Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado
exclusivamente no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha
Vida e constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR
– Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes
restrições:

I.        Não integrem o ativo da CEF;

II.        Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;

III.        Não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV.        Não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;

V.        Não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;

  • VI.        Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os

imóveis.

Art. 3º – A Donatária terá como encargo utilizar os imóveis doados exclusivamente para a construção de unidades residenciais,
destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação da Lei de doação.

Art. 4º – Igualmente, dar-se-á revogação da doação caso a Donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no prazo de 2 (dois) anos,contados da doação, na forma da Lei.

Art.5º – Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente,  independentemente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da municipalidade.

Art.6º – O imóvel, objeto da doação, ficará isento do recolhimento dos
seguintes tributos:

–          ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis,quando da
transferência do imóvel,objeto da doação;

–      IPTU         Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do FAR:

Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data da respectiva publicação.

Arroio dos Ratos, 23 de fevereiro de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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